AREsp 2206706 - ACORDAO
O Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; não há omissão ou contradição que enseje alteração. Admitir a alegação de extra petita ou violação da coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: VALDECI JOSÉ DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Omissão/contradição De Acórdão, Julgamento Extra Petita, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
VALDECI JOSÉ DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
- 2 alegação de julgamento extra petita
- 3 alegação de violação da coisa julgada
Ratio Decidendi
O Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; não há omissão ou contradição que enseje alteração. Admitir a alegação de extra petita ou violação da coisa julgada exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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