AREsp 2453188 - ACORDAO

AREsp 2453188 - ACORDAO

Havendo decisão trabalhista transitada em julgado que reconheceu e incorporou verbas remuneratórias, a questão judicialmente relevante restringe-se a verificar, com base no regulamento do plano, se tais verbas teriam influído no cálculo do benefício e se cabe revisão; nessa hipótese o Tema n. 1.166/STF é inaplicável e incide o Tema n. 190/STF, cabendo à Justiça Comum Federal processar a demanda; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer a competência da justiça comum federal.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes); reconhecida a competência da Justiça Comum Federal para julgamento do feito.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reflexos De Verbas Trabalhistas No Benefício Complementar, Competência Da Justiça Comum, Reserva Matemática, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Temas 190/stf E 1.166/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Previdência Privada Coisa Julgada Reflexos De Verbas Trabalhistas No Benefício Complementar Competência Da Justiça Comum Reserva Matemática +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 1.166/STF quando já há decisão trabalhista transitada em julgado reconhecendo verbas
  2. 2 Competência da Justiça Comum para processar demandas contra entidade de previdência privada sobre complementação de aposentadoria (Tema n. 190/STF)
  3. 3 Análise da possibilidade de inclusão de verbas reconhecidas em ação trabalhista no cálculo do benefício à luz do regulamento do plano (Temas n. 955/STJ e 1.021/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo decisão trabalhista transitada em julgado que reconheceu e incorporou verbas remuneratórias, a questão judicialmente relevante restringe-se a verificar, com base no regulamento do plano, se tais verbas teriam influído no cálculo do benefício e se cabe revisão; nessa hipótese o Tema n. 1.166/STF é inaplicável e incide o Tema n. 190/STF, cabendo à Justiça Comum Federal processar a demanda; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer a competência da justiça comum federal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes); reconhecida a competência da Justiça Comum Federal para julgamento do feito.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Reconhecer a competência da Justiça Comum Federal para o julgamento do feito.