AREsp 2733935 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido em parte, mas improvido: as alegações de omissão/obscuridade relativas ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e insuficientes (aplicando-se a Súmula 284/STF), e a existência de acordo homologado na Justiça Federal que abrangeu danos materiais e morais configurou coisa julgada, justificando a extinção do feito; eventuais vícios do acordo ou discussão sobre honorários devem ser discutidos em ação própria, e a pretensão de reverter a conclusão exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GENILSON DA SILVA; Agravante: MARIA AUGUSTA AMANCIO INACIO; Agravada: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (recurso Conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Acordo Homologado, Nulidade De Acordo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Acordo Homologado Nulidade De Acordo Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GENILSON DA SILVA

Agravante

MARIA AUGUSTA AMANCIO INACIO

Agravante

BRASKEM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (recurso Conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC e deficiência de fundamentação
  2. 2 Efeito da coisa julgada decorrente de acordo homologado na Justiça Federal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte, mas improvido: as alegações de omissão/obscuridade relativas ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e insuficientes (aplicando-se a Súmula 284/STF), e a existência de acordo homologado na Justiça Federal que abrangeu danos materiais e morais configurou coisa julgada, justificando a extinção do feito; eventuais vícios do acordo ou discussão sobre honorários devem ser discutidos em ação própria, e a pretensão de reverter a conclusão exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e improvido.