AREsp 2679745 - ACORDAO

AREsp 2679745 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a alteração dos índices de correção monetária e juros fixados no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada, incidindo a Súmula 83 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Agravado: TARCÍLIO JOSÉ HAHN; Requerida: BRASIL TELECOM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Selic, Cumprimento De Sentença, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Taxa Selic Cumprimento De Sentença Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

TARCÍLIO JOSÉ HAHN

Agravado

BRASIL TELECOM S. A.

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do índice de correção monetária e dos juros de mora fixados em título judicial pela Taxa Selic na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Configuração de violação à coisa julgada ao alterar índices estabelecidos no título judicial
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à apreciação do recurso

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a alteração dos índices de correção monetária e juros fixados no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada, incidindo a Súmula 83 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.