AREsp 2698840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração dos índices aplicados no título judicial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ, e a substituição pela taxa SELIC violaria a coisa julgada conforme jurisprudência consolidada do STJ (incidindo Súmulas n. 83 e n. 568); ademais, a Lei n. 14.905/24 não foi considerada aplicável a decisões transitadas em julgado no caso concreto.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 568 STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC em cumprimento de sentença
  2. 2 Substituição de índices de correção e juros fixados em título judicial
  3. 3 Incidência da coisa julgada na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração dos índices aplicados no título judicial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ, e a substituição pela taxa SELIC violaria a coisa julgada conforme jurisprudência consolidada do STJ (incidindo Súmulas n. 83 e n. 568); ademais, a Lei n. 14.905/24 não foi considerada aplicável a decisões transitadas em julgado no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o julgado impugnado em seus próprios termos.