AREsp 2678473 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a modificação dos índices de correção monetária consignados no título judicial na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Quarta Turma Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 83 Do STJ, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 E 1.022 Do Cpc/15, Art. 406 Do CC, Taxa SELIC
Civil Processual Civil Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Súmula 83 Do STJ Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Art. 489 E 1.022 Do Cpc/15 +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Quarta Turma Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto à aplicação do art. 406 do CC e tese de casos repetitivos (art. 322, §1º)
  2. 2 Possibilidade de substituição do índice de correção monetária fixado em título judicial pela Taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre alteração de índices em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a modificação dos índices de correção monetária consignados no título judicial na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial