AREsp 2830062 - ACORDAO

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O Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões necessárias à solução da lide, afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15; a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, não tendo caráter protelatório, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC deve ser afastada (incidência da Súmula 98 do STJ). Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Súmula 98/stj (embargos Para Prequestionamento Não São Protelatórios), Multa Do Art. 1.026, § 2º Do NCPC
Direito Processual Civil Direito Civil (responsabilidade Civil/indenização) Coisa Julgada Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Súmula 98/stj (embargos Para Prequestionamento Não São Protelatórios) Multa Do Art. 1.026, § 2º Do NCPC

Case Brief

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Parties

VALE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 ofensa à coisa julgada (arts. 503 e 485, V, § 3º, do CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões necessárias à solução da lide, afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/15; a pretensão de reconhecer ofensa à coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, não tendo caráter protelatório, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC deve ser afastada (incidência da Súmula 98 do STJ). Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC (incidência da Súmula 98 do STJ)