AREsp 2553725 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a matéria discutida demandaria alterar critério fixado no título exequendo acerca dos juros de mora, o que configuraria ofensa à coisa julgada (incidência da Súmula 83/STJ), e porque reformar a conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Taxa SELIC, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83), Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Juros De Mora Taxa SELIC Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83) Reexame De Provas

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do critério de fixação dos juros de mora na fase de liquidação/cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC quando o título exequendo já cumulou correção monetária e juros
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e seus efeitos sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria discutida demandaria alterar critério fixado no título exequendo acerca dos juros de mora, o que configuraria ofensa à coisa julgada (incidência da Súmula 83/STJ), e porque reformar a conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial