REsp 2198518 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não tendo ocorrido negativa de prestação jurisdicional; a matéria relativa à compensação/dedução da VPE com a GEFM e GFM deve ser verificada na execução individual e o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação e sujeição, por analogia, à Súmula 284/STF; além disso, a jurisprudência do STJ tem entendido pela impossibilidade de cumulação da VPE com as gratificações percebidas privativamente pelos militares do antigo DF.

Parties
Agravante: Sheila do Rosário Soutilha e outras; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumulação De Vantagens, Execução Individual De Sentença, Fundamentação Do Recurso Especial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 476/stj, Compensação De Verbas
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Coisa Julgada Cumulação De Vantagens Execução Individual De Sentença Fundamentação Do Recurso Especial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

Sheila do Rosário Soutilha e outras

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a VPE prevista em lei pode ser cumulada com a GEFM e a GFM
  3. 3 Se a matéria de compensação poderia ser enfrentada em ação coletiva ou apenas em execução individual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não tendo ocorrido negativa de prestação jurisdicional; a matéria relativa à compensação/dedução da VPE com a GEFM e GFM deve ser verificada na execução individual e o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação e sujeição, por analogia, à Súmula 284/STF; além disso, a jurisprudência do STJ tem entendido pela impossibilidade de cumulação da VPE com as gratificações percebidas privativamente pelos militares do antigo DF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento