AREsp 2921016 - DECISAO

AREsp 2921016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de premissa fática sobre a identidade entre as demandas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque há fundamento autônomo e suficiente não atacado que sustenta o acórdão recorrido (Súmula 283/STF); por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALBERTO JOREG BARBOSA REIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Adicional De Local De Exercício (ale)
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Case Brief

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Parties

ALBERTO JOREG BARBOSA REIS e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação da coisa julgada material em razão da cassação de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Nexo entre ação de cobrança individual e mandado de segurança coletivo (identidade de partes, pedido e causa de pedir)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de premissa fática sobre a identidade entre as demandas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque há fundamento autônomo e suficiente não atacado que sustenta o acórdão recorrido (Súmula 283/STF); por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial