AREsp 2971829 - DECISAO
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou suficientemente seu acórdão e enfrentou as questões essenciais suscitadas, não havendo omissão passível de acolhimento nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC; ademais, a pretensão envolveria rediscussão do mérito e reexame de provas, vedados no recurso especial.
- Parties
- Agravante: Estado do Piauí; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação Rescisória
Case Brief
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Parties
Estado do Piauí
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC
- 2 alegada omissão no acórdão recorrido
- 3 rediscussão de matéria já decidida (coisa julgada) em cumprimento de sentença
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem motivou suficientemente seu acórdão e enfrentou as questões essenciais suscitadas, não havendo omissão passível de acolhimento nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC; ademais, a pretensão envolveria rediscussão do mérito e reexame de provas, vedados no recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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