AREsp 2569227 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma suficiente e fundamentada (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional) e, tendo o título judicial transitado em julgado fixado correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, a sua alteração pela aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, incindindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a tese de casos repetitivos (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 aplicabilidade da taxa SELIC em lugar dos índices expressamente fixados no título judicial (IGP-M e juros de 1% ao mês) na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ e vedação de alterar índices fixados em título judicial em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma suficiente e fundamentada (afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional) e, tendo o título judicial transitado em julgado fixado correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, a sua alteração pela aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, incindindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial