AREsp 2949430 - DECISAO

AREsp 2949430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no entendimento pacificado do STJ sobre prequestionamento e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROSETE JORGE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Material, Juizados Especiais Cíveis, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Revisão De Contrato Bancário, Restituição De Tarifas Bancárias
Direito Processual Civil Direito Bancário Coisa Julgada Competência Material Juizados Especiais Cíveis Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Revisão De Contrato Bancário +1 more

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Parties

ROSETE JORGE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada quando a ação anterior tramitou perante juizado especial cível
  2. 2 prequestionamento exigido para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 efeito da incompetência material sobre a formação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no entendimento pacificado do STJ sobre prequestionamento e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.