REsp 2126564 - DECISAO

REsp 2126564 - DECISAO

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao rejeitar os aclaratórios sem apreciar as teses essenciais: (i) se o pronunciamento do STF na ADI 1603/PE constituiu declaração de inconstitucionalidade apta a tornar inexigível o título; e (ii) se o título exequendo transitou em julgado antes da vigência do parágrafo único do art. 741 do CPC/73. Diante da omissão, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão que rejeitou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas - SINTSEP/AL; Recorrido: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que rejeitou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento das omissões.
Legal Topics
Coisa Julgada, Inexigibilidade De Título Executivo Judicial, Aplicação Temporal De Normas Processuais, Tema 360/stf, Tema 420/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Coisa Julgada Inexigibilidade De Título Executivo Judicial Aplicação Temporal De Normas Processuais Tema 360/stf Tema 420/stj

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas - SINTSEP/AL

Recorrente

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 741 do CPC/73 a sentenças com trânsito em julgado anterior à sua vigência
  2. 2 Se o pronunciamento do STF na ADI 1603/PE constituiu declaração de inconstitucionalidade apta a tornar inexigível o título judicial
  3. 3 Existência de omissão do Tribunal de origem ao não analisar teses suscitadas nos aclaratórios

Ratio Decidendi

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao rejeitar os aclaratórios sem apreciar as teses essenciais: (i) se o pronunciamento do STF na ADI 1603/PE constituiu declaração de inconstitucionalidade apta a tornar inexigível o título; e (ii) se o título exequendo transitou em julgado antes da vigência do parágrafo único do art. 741 do CPC/73. Diante da omissão, o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão que rejeitou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que rejeitou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios e saneamento das omissões.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração do recorrente (fls. 657/668).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com análise das teses suscitadas sobre a ADI 1603/PE e a aplicabilidade do parágrafo único do art. 741 do CPC/73.