REsp 2172003 - ACORDAO

REsp 2172003 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e porque a sentença constituiu título executivo apenas contra o genitor que figurou no polo passivo da fase de conhecimento, não sendo possível exigir o pagamento com base naquele título de terceiro que não participou da lide; aplica-se, assim, a Súmula 83 do STJ e o art. 506 do CPC/15, impedindo o redirecionamento da execução sem prévia integração do outro genitor ao processo.

Parties
Agravante: COLÉGIO DANTE ALIGHIERI; Agravado: Fernando Vinuela Garre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Coisa Julgada, Responsabilidade Solidária, Mensalidades Escolares, Redirecionamento Da Execução, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito De Família Coisa Julgada Responsabilidade Solidária Mensalidades Escolares Redirecionamento Da Execução Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COLÉGIO DANTE ALIGHIERI

Agravante

Fernando Vinuela Garre

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 se é possível executar a obrigação de pagamento de mensalidades escolares contra genitora que não integrou a lide
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e porque a sentença constituiu título executivo apenas contra o genitor que figurou no polo passivo da fase de conhecimento, não sendo possível exigir o pagamento com base naquele título de terceiro que não participou da lide; aplica-se, assim, a Súmula 83 do STJ e o art. 506 do CPC/15, impedindo o redirecionamento da execução sem prévia integração do outro genitor ao processo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.