AREsp 2900099 - DECISAO

AREsp 2900099 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: a discussão sobre o laudo pericial ficou preclusa quanto aos interesses dos agravantes; não existe decisão reconhecendo direito de retenção (pelo contrário, foi expressamente afastado); não há óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença de reintegração de posse com base no título transitado em julgado; questões não decididas na instância originária (como a necessidade de caução) não podem ser apreciadas pela instância ad quem por caracterizarem supressão de instância; faltou prequestionamento quanto a fatos supervenientes alegados; e não houve demonstração de divergência jurisprudencial...

Parties
Agravante: Ezildo Castelar Vieira; Agravante: Cilene Maria Scarpim Castelar Vieira; Agravada: Ecasa Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Laudo Pericial, Direito De Retenção, Caução, Iliquidez Do Título Executivo, Supressão De Instância, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Posse E Propriedade Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Laudo Pericial Direito De Retenção Caução +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ezildo Castelar Vieira

Agravante

Cilene Maria Scarpim Castelar Vieira

Agravante

Ecasa Empreendimentos Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença de reintegração de posse diante de perícia em outro cumprimento de sentença
  2. 2 Liquidez do título executivo e definição da área objeto da reintegração
  3. 3 Obrigatoriedade de caução para reintegração de posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: a discussão sobre o laudo pericial ficou preclusa quanto aos interesses dos agravantes; não existe decisão reconhecendo direito de retenção (pelo contrário, foi expressamente afastado); não há óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença de reintegração de posse com base no título transitado em julgado; questões não decididas na instância originária (como a necessidade de caução) não podem ser apreciadas pela instância ad quem por caracterizarem supressão de instância; faltou prequestionamento quanto a fatos supervenientes alegados; e não houve demonstração de divergência jurisprudencial...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo