AREsp 2935307 - DECISAO

AREsp 2935307 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamentação, reconheceu de ofício a ocorrência da coisa julgada e extinguiu o feito com base no art. 485, V, do CPC/2015 diante da identidade de partes, causa de pedir e pedidos; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de negativa de prestação jurisdicional ou prequestionamento suficiente para acolher a pretensão recursal.

Parties
Agravante: Edlania Celia Vieira dos Santos; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Interposto Ao Stj)
Outcome
Agravo negado provimento (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Auxílio Acidente Auxílio Doença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Edlania Celia Vieira dos Santos

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Interposto Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada por identidade de partes, causa de pedir e pedidos
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamentação, reconheceu de ofício a ocorrência da coisa julgada e extinguiu o feito com base no art. 485, V, do CPC/2015 diante da identidade de partes, causa de pedir e pedidos; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de negativa de prestação jurisdicional ou prequestionamento suficiente para acolher a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo negado provimento (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.