AREsp 2890043 - DECISAO

AREsp 2890043 - DECISAO

A alteração dos parâmetros de atualização e dos juros fixados no título executivo judicial proferido após a vigência do Código Civil de 2002 implicaria ofensa à coisa julgada e está sujeita à preclusão; por isso é inviável acolher a pretensão de substituição do índice ou da taxa por Selic ou outro índice nesta fase processual, conforme jurisprudência consolidada do STJ, devendo o agravo ser negado.

Parties
Agravante/executado: executado; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (resp) E Interlocutória De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo (agravo desprovido)
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Taxa Selic, Igp‑m, Ipca‑e, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Taxa Selic +3 more

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Parties

executado

Agravante/executado

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (resp) E Interlocutória De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se é possível alterar, na execução, a taxa de juros de mora e o índice de correção monetária fixados no título judicial sem ofensa à coisa julgada
  2. 2 Aplicabilidade da taxa Selic em substituição ao índice e à taxa expressos no título
  3. 3 Incidência da preclusão mesmo em relação a questões de ordem pública

Ratio Decidendi

A alteração dos parâmetros de atualização e dos juros fixados no título executivo judicial proferido após a vigência do Código Civil de 2002 implicaria ofensa à coisa julgada e está sujeita à preclusão; por isso é inviável acolher a pretensão de substituição do índice ou da taxa por Selic ou outro índice nesta fase processual, conforme jurisprudência consolidada do STJ, devendo o agravo ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo (agravo desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem‑se.