AREsp 2854653 - DECISAO

AREsp 2854653 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou devidamente a questão da coisa julgada, verificando a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre as ações; considerou que a notificação extrajudicial não constitui fato novo capaz de afastar a coisa julgada, principalmente diante da extinção do contrato; e afirmou que admitir a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LENOAR COSMANN; Agravada/recorrida: SEARA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7), Notificação Extrajudicial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Litispendência Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7) Notificação Extrajudicial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

LENOAR COSMANN

Agravante/recorrente

SEARA ALIMENTOS LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade alegada)
  2. 2 configuração de coisa julgada e tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) - arts. 337, §§1-4 do CPC
  3. 3 alegação de fato novo (notificação extrajudicial) e sua aptidão para afastar coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou devidamente a questão da coisa julgada, verificando a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre as ações; considerou que a notificação extrajudicial não constitui fato novo capaz de afastar a coisa julgada, principalmente diante da extinção do contrato; e afirmou que admitir a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC