REsp 2212777 - DECISAO

REsp 2212777 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: as alegadas omissões no recurso especial eram dissociadas daquelas constantes dos embargos de declaração (incidindo Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de dispositivos alegados (incidindo Súmula 282/STF) e houve alegações genéricas que impedem a compreensão da controvérsia; além disso, não se admite, na via do recurso especial, a discussão de temas repetitivos/repercussão geral como se fossem lei federal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Prequestionamento, Aplicação De Norma Superveniente, Temas Repetitivos/repúblicação Geral, Súmulas STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Juros De Mora Prequestionamento Aplicação De Norma Superveniente Temas Repetitivos/repúblicação Geral Súmulas STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de Lei superveniente (Lei 11.960/2009 e Lei 12.703/2012) a título judicial transitado em julgado
  2. 2 Preclusão e coisa julgada quanto a matéria de juros de mora
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: as alegadas omissões no recurso especial eram dissociadas daquelas constantes dos embargos de declaração (incidindo Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de dispositivos alegados (incidindo Súmula 282/STF) e houve alegações genéricas que impedem a compreensão da controvérsia; além disso, não se admite, na via do recurso especial, a discussão de temas repetitivos/repercussão geral como se fossem lei federal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)