AREsp 2640915 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e direta de fundamentos essenciais do acórdão estadual (notadamente o fundamento relacionado ao trânsito em julgado e à vedação de revisão por ofensa à coisa julgada), subsistem fundamentos aptos a manter a decisão agravada, impondo-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF e o consequente desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Tema 1.034 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Rescisão De Contratos, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Civil Planos De Saúde Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Tema 1.034 Do STJ Súmula N. 283 Do STF +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283 do STF por analogia
  2. 2 preclusão de matéria (Tema 1.034)
  3. 3 coisa julgada

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e direta de fundamentos essenciais do acórdão estadual (notadamente o fundamento relacionado ao trânsito em julgado e à vedação de revisão por ofensa à coisa julgada), subsistem fundamentos aptos a manter a decisão agravada, impondo-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF e o consequente desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática mantida.