REsp 2209574 - DECISAO

REsp 2209574 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas no acórdão recorrido e por deficiência na fundamentação recursal, sendo que os dispositivos apontados não foram expressamente interpretados pelo Tribunal a quo e não possuem comando normativo suficiente para infirmar a decisão, o que autoriza a aplicação, por analogia, dos enunciados da Súmula do STF (282, 356 e 284).

Parties
Recorrente: SABRINA APARECIDA BORGES DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Correção Monetária, Tema 810 STF, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Correção Monetária Tema 810 STF Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

SABRINA APARECIDA BORGES DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 810 do STF em face de coisa julgada e execução complementar
  3. 3 Suficiência normativa dos dispositivos legais invocados (arts. 189 CC e 927, III e 928 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas no acórdão recorrido e por deficiência na fundamentação recursal, sendo que os dispositivos apontados não foram expressamente interpretados pelo Tribunal a quo e não possuem comando normativo suficiente para infirmar a decisão, o que autoriza a aplicação, por analogia, dos enunciados da Súmula do STF (282, 356 e 284).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se