AREsp 2962292 - DECISAO

AREsp 2962292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de premissa fática (incidência da Súmula 7/STJ) e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida que não fora atacado, a teor da Súmula 283/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravantes: ANTONIO FERREIRA MARGARIDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERREIRA MARGARIDO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada entre mandado de segurança coletivo e ações de cobrança individuais
  2. 2 possibilidade de desconstituir título executivo judicial em razão de reclamação/decisão sobre mandado de segurança coletivo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação de dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de premissa fática (incidência da Súmula 7/STJ) e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida que não fora atacado, a teor da Súmula 283/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial