AREsp 2970254 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da coisa julgada material sobre pedido de revisão/conversão de benefício concedido judicialmente
2. 2 possibilidade de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial diante de decisão transitada em julgado
3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem reconheceu coisa julgada sobre os períodos e a concessão da aposentadoria, de modo que a pretensão do recorrente exigiria modificar a coisa julgada e reexaminar matéria fática, o que é vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).