AREsp 2959345 - DECISAO

AREsp 2959345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do entendimento do tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara sobre as questões relevantes, não havendo omissão a ser suprida que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Apelante: Apelante; Autarquia/parte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Interesada: Autarquia Previdenciária; Parte: Fazenda Pública; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Legitimidade Para Cumprimento De Sentença, Revisão De Benefícios Previdenciários
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Legitimidade Para Cumprimento De Sentença Revisão De Benefícios Previdenciários

Case Brief

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Parties

Apelante

Apelante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia/parte

Autarquia Previdenciária

Parte Interesada

Fazenda Pública

Parte

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de cumprimento de sentença individual em face de título formado em ação coletiva
  3. 3 ilegitimidade ativa do exequente para cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do entendimento do tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara sobre as questões relevantes, não havendo omissão a ser suprida que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.