AREsp 2956529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; em consequência, o recurso especial não foi conhecido e os honorários foram majorados em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JORDANA SANTOS PARAISO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JORDANA SANTOS PARAISO

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de julgamento extra petita
  2. 2 ausência de motivação adequada
  3. 3 existência ou não de coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; em consequência, o recurso especial não foi conhecido e os honorários foram majorados em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.