AREsp 2470605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, a parte recorrente não impugnou fundamento suficiente mantido pelo Tribunal (restituição de valores e aplicação do Tema 692), não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem indicou dispositivo federal violado quanto à nulidade do julgamento virtual, e houve reconhecimento de coisa julgada por decisão anterior sobre ausência de dependência econômica, inexistindo alteração fática que autorizasse sua relativização; além disso, impõe-se vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ARLINDO GUILHERME DA LUZ BUSCH; Recorrido/autarquia Previdenciária: IPREV; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Espólio/parte: ESPÓLIO DE ALBA HELENA DA LUZ BUSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Tutela Antecipada E Devolução De Valores, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Pensão Por Morte Dependência Econômica Tutela Antecipada E Devolução De Valores Súmulas E Jurisprudência +1 more

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Parties

ARLINDO GUILHERME DA LUZ BUSCH

Agravante/recorrente

IPREV

Recorrido/autarquia Previdenciária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

ESPÓLIO DE ALBA HELENA DA LUZ BUSCH

Espólio/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pedido de relativização da coisa julgada em razão de alteração fática
  3. 3 incidência do Tema 692/STJ e aplicação das arts. 51 e 52 da LC n. 412/2006 e LCE 773/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, a parte recorrente não impugnou fundamento suficiente mantido pelo Tribunal (restituição de valores e aplicação do Tema 692), não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem indicou dispositivo federal violado quanto à nulidade do julgamento virtual, e houve reconhecimento de coisa julgada por decisão anterior sobre ausência de dependência econômica, inexistindo alteração fática que autorizasse sua relativização; além disso, impõe-se vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial