AREsp 2962620 - DECISAO

AREsp 2962620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame pretendido implicaria reexame de questões fáticas e de identidade entre ações (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente, não atacado pelos recorrentes (incidência da Súmula 283/STF); com isso, não se podia admitir o recurso especial para rever a conclusão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: ALCYR DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Admissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Admissão De Recurso Especial Reexame De Prova +3 more

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Parties

ALCYR DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desconstituição do acórdão proferido em mandado de segurança coletivo pode atingir e desconstituir a coisa julgada de título judicial formado em ação de cobrança individual
  2. 2 Se há identidade de partes, pedido e causa de pedir (tríplice identidade) entre a ação de cobrança e o mandado de segurança coletivo
  3. 3 Se é admissível, em recurso especial, o reexame de matéria fática para verificar a incidência da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame pretendido implicaria reexame de questões fáticas e de identidade entre ações (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente, não atacado pelos recorrentes (incidência da Súmula 283/STF); com isso, não se podia admitir o recurso especial para rever a conclusão do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se