REsp 2163801 - DECISAO

REsp 2163801 - DECISAO

A controvérsia encontra-se submetida à tese repetitiva do STJ (Tema 1.253) segundo a qual a extinção do cumprimento de sentença coletiva por prescrição intercorrente não impede a execução individual do mesmo título; assim, por força da sistemática de recursos repetitivos e do dever de observância do juízo de conformação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e às medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Substituto Processual: sindicato; Recorrente (substituído): servidor; Recorrida (fazenda Pública): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e juízo de conformação nos termos da tese repetitiva (Tema 1.253/STJ).
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade De Sindicatos, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Título Judicial, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processual Civil Processo Coletivo Execução De Sentença Coisa Julgada Legitimidade De Sindicatos Prescrição Intercorrente Cumprimento De Título Judicial Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

sindicato

Substituto Processual

servidor

Recorrente (substituído)

União

Recorrida (fazenda Pública)

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Oponibilidade da coisa julgada formada em execução coletiva à execução individual do mesmo título
  2. 2 Efeitos da prescrição intercorrente na execução coletiva e seu alcance sobre os substituídos
  3. 3 Legitimidade extraordinária dos sindicatos para promover execuções de sentenças coletivas

Ratio Decidendi

A controvérsia encontra-se submetida à tese repetitiva do STJ (Tema 1.253) segundo a qual a extinção do cumprimento de sentença coletiva por prescrição intercorrente não impede a execução individual do mesmo título; assim, por força da sistemática de recursos repetitivos e do dever de observância do juízo de conformação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e às medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015 e juízo de conformação nos termos da tese repetitiva (Tema 1.253/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.