Rcl 47939 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material apto a modificar o julgado; a preliminar de coisa julgada foi corretamente afastada em razão de a liquidação de sentença ainda estar em curso ao tempo do ajuizamento da reclamação (aplicação da Súmula 344/STJ), tornando irrelevante para o provimento dos embargos a alegação sobre a data do trânsito em julgado; além disso, não se verificou intuito protelatório nos primeiros embargos que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: BRAZÃO AVICULTURA E PECUÁRIA LTDA; Embargante: ADÉLIA AMÁVEL RIO LIMA ALVES; Embargante: JOSÉ CARLOS LOURENÇO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Reclamação / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos) Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Danos Morais, Embargos De Declaração, Súmula 344/stj, Súmula 734/stf, Multa Por Embargos Declaratórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Coisa Julgada Liquidação De Sentença Danos Morais Embargos De Declaração Súmula 344/stj Súmula 734/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRAZÃO AVICULTURA E PECUÁRIA LTDA

Embargante

ADÉLIA AMÁVEL RIO LIMA ALVES

Embargante

JOSÉ CARLOS LOURENÇO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Reclamação / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos) Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 preliminar de coisa julgada quanto ao cabimento da reclamação
  2. 2 intempestividade de agravo de instrumento e momento do trânsito em julgado
  3. 3 reclusão da rubrica de danos morais na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material apto a modificar o julgado; a preliminar de coisa julgada foi corretamente afastada em razão de a liquidação de sentença ainda estar em curso ao tempo do ajuizamento da reclamação (aplicação da Súmula 344/STJ), tornando irrelevante para o provimento dos embargos a alegação sobre a data do trânsito em julgado; além disso, não se verificou intuito protelatório nos primeiros embargos que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por BRAZÃO AVICULTURA E PECUÁRIA LTDA, ADÉLIA AMÁVEL RIO LIMA ALVES e JOSÉ CARLOS LOURENÇO ALVES
  • Afasta-se a aplicação de multa do art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de intuito protelatório