REsp 2227166 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC e no Regimento Interno, exerceu competência monocrática para não conhecer do recurso.
- Parties
- Recorrente: M TORETI; Recorrido: Município de Paulínia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, ISS, Honorários Recursais, Súmulas 283 E 284 STF, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Case Brief
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Parties
M TORETI
Recorrente
Município de Paulínia
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 ofensa à coisa julgada
- 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC e no Regimento Interno, exerceu competência monocrática para não conhecer do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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