AREsp 2974725 - DECISAO

AREsp 2974725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após analisar que a inicial, o aditamento e a sentença da Ação Civil Pública não fixaram limitação territorial, decidiu-se que a alegação de retroatividade da declaração de inconstitucionalidade do art.16 da Lei nº 7.347/85 não se aplica ao caso; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Autor/exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença, Tema 1075/stf, Súmula 284/stf, Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Constitucional Coisa Julgada Limitação Territorial Da Eficácia Da Sentença Tema 1075/stf Súmula 284/stf Art. 16 Da Lei Nº 7.347/85 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência e efeitos retroativos da declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85
  3. 3 limitação territorial da eficácia da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após analisar que a inicial, o aditamento e a sentença da Ação Civil Pública não fixaram limitação territorial, decidiu-se que a alegação de retroatividade da declaração de inconstitucionalidade do art.16 da Lei nº 7.347/85 não se aplica ao caso; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; por isso, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.