AREsp 2196280 - DECISAO

AREsp 2196280 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem expôs fundamentos suficientes, tendo concluído que a matéria referente à base de cálculo da multa já foi fixada por decisão do STJ e está acobertada pela coisa julgada material, de modo que não é possível sua rediscussão nem a alteração ex officio do valor da causa na fase de cumprimento de sentença; ademais, o depósito realizado não configurou pagamento integral e incondicionado que afastasse a penalidade prevista no art. 523, §1º do CPC/2015, e questões fático-probatórias não são reexamináveis em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial E Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo; deixo de aplicar a multa requerida pela parte agravada; não majoro honorários advocatícios
Legal Topics
Coisa Julgada, Base De Cálculo Da Multa Recursal, Valor Da Causa, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Art. 523 Do Cpc/2015, Interpretação Temporal De Normas Processuais, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Base De Cálculo Da Multa Recursal Valor Da Causa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Art. 523 Do Cpc/2015 Interpretação Temporal De Normas Processuais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Relativo À Inadmissão De Recurso Especial E Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão ex officio do valor atribuído à causa (art. 292, §3º e art. 1.021, §4º do CPC/2015)
  3. 3 incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º/ art. 523, §1º do CPC sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem expôs fundamentos suficientes, tendo concluído que a matéria referente à base de cálculo da multa já foi fixada por decisão do STJ e está acobertada pela coisa julgada material, de modo que não é possível sua rediscussão nem a alteração ex officio do valor da causa na fase de cumprimento de sentença; ademais, o depósito realizado não configurou pagamento integral e incondicionado que afastasse a penalidade prevista no art. 523, §1º do CPC/2015, e questões fático-probatórias não são reexamináveis em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; deixo de aplicar a multa requerida pela parte agravada; não majoro honorários advocatícios

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de aplicar a multa requerida pela parte agravada