AREsp 2862514 - DECISAO

AREsp 2862514 - DECISAO

Não demonstrada a violação do art. 1.022 do CPC; a matéria exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas do acordo homologado, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); eventual vício do acordo deve ser discutido em ação própria; honorários são de natureza contratual e devem ser buscados por meio de ação própria, daí conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS SANTOS DA SILVA e outros; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; agravo conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Acordo Homologado Judicialmente, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios Contratuais, Cláusula Leonina, Ação Anulatória
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Acordo Homologado Judicialmente Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Contratuais Cláusula Leonina Ação Anulatória

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Parties

ANTONIO MARCOS SANTOS DA SILVA e outros

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 reexame de fatos e interpretação de cláusulas de acordo homologado
  3. 3 existência de vício/claúsula leonina em acordo judicialmente homologado

Ratio Decidendi

Não demonstrada a violação do art. 1.022 do CPC; a matéria exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas do acordo homologado, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); eventual vício do acordo deve ser discutido em ação própria; honorários são de natureza contratual e devem ser buscados por meio de ação própria, daí conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; agravo conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios em virtude da ausência de condenação na instância de origem.