REsp 2221301 - DECISAO

REsp 2221301 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o pedido de revisão dos critérios de cálculo do acórdão do TCU estava coberto pela coisa julgada e pela litispendência identificadas nos autos indicados, a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a matéria acerca da competência e limites de revisão de acórdãos do TCU envolve fundamento constitucional que torna inadequada a via do recurso especial para seu reexame.

Parties
Embargante/apelante: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S/A (atual denominação de J. MALUCELLI CONSTRUTORA DE OBRAS S/A); Embargado/apelado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT); Executado: NATEEC PLANEJAMENTO E SERVIÇOS LTDA.; Executado: LUIZ FRANCISCO SILVA MARQUES; Executado: RONALDO DE ALMEIDA JARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Revisão De Acórdãos Do Tribunal De Contas Da União, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Litispendência Revisão De Acórdãos Do Tribunal De Contas Da União Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S/A (atual denominação de J. MALUCELLI CONSTRUTORA DE OBRAS S/A)

Embargante/apelante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT)

Embargado/apelado

NATEEC PLANEJAMENTO E SERVIÇOS LTDA.

Executado

LUIZ FRANCISCO SILVA MARQUES

Executado

RONALDO DE ALMEIDA JARES

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada e litispendência sobre pedido de revisão dos critérios de cálculo do acórdão do TCU
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência e limites para revisão judicial de acórdãos do TCU; princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art.5º, XXXV)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o pedido de revisão dos critérios de cálculo do acórdão do TCU estava coberto pela coisa julgada e pela litispendência identificadas nos autos indicados, a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a matéria acerca da competência e limites de revisão de acórdãos do TCU envolve fundamento constitucional que torna inadequada a via do recurso especial para seu reexame.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.