REsp 2212211 - DECISAO

REsp 2212211 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284 STF) e por ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos apontados; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, reconheceu a tríplice identidade entre as ações e a competência do Juizado Especial para a hipótese concreta (à luz do Enunciado 70 do Fonaje), e a fundamentação per relationem foi considerada admissível, não havendo omissão ou contradição atrativas aos arts. 1.021, 1.022 e 489 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Dos Juizados Especiais, Agravo Interno, Fundamentação Per Relationem, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Contratual/financeiro Coisa Julgada Competência Dos Juizados Especiais Agravo Interno Fundamentação Per Relationem Honorários Advocatícios Repetição De Indébito

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.021, § 3º, do CPC
  2. 2 omissão/contradição/omissão segundo art. 1.022 e art. 489 do CPC
  3. 3 reconhecimento ex officio de coisa julgada e aplicação do art. 337, §§ 1º e 2º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284 STF) e por ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos apontados; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, reconheceu a tríplice identidade entre as ações e a competência do Juizado Especial para a hipótese concreta (à luz do Enunciado 70 do Fonaje), e a fundamentação per relationem foi considerada admissível, não havendo omissão ou contradição atrativas aos arts. 1.021, 1.022 e 489 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).