AREsp 2746456 - DECISAO

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Por afetação da questão ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução do processo ao Tribunal de origem para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, fundamentando-se na necessidade de suspensão de recursos idênticos e na possibilidade de atuação do Relator para fins de economia processual, conforme os dispositivos citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial; Ação Declaratória / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de origem (TJPB) com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recursos Especiais Repetitivos, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Abusivas, Afetação De Recursos, Suspensão De Recursos
Processual Civil Coisa Julgada Recursos Especiais Repetitivos Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Abusivas Afetação De Recursos Suspensão De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial; Ação Declaratória / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a declaração de ilegalidade ou abusividade de tarifas e encargos em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova demanda para requerer a repetição de juros remuneratórios não pleiteados na ação precedente.
  2. 2 Procedimental: efeitos da afetação de recurso especial representativo da controvérsia sobre a suspensão de recursos idênticos e a atuação do Relator quanto à apreciação posterior por razões de economia processual.

Ratio Decidendi

Por afetação da questão ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução do processo ao Tribunal de origem para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, fundamentando-se na necessidade de suspensão de recursos idênticos e na possibilidade de atuação do Relator para fins de economia processual, conforme os dispositivos citados.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem (TJPB) com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolva-se o processo ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) com baixa nesta Corte.
  • Mantenha-se o processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.