AREsp 2879515 - ACORDAO

Parties: Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS; Relator: Ministro Teodoro Silva Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Da Constituição Federal) / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 Decisão Colegiada
Legal Topics: Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Estabilização Da Demanda, Liquidação Por Arbitramento, Cices

Tributário Processual Civil Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +4 more

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS

Agravante

Ministro Teodoro Silva Santos

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Da Constituição Federal) / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Alegação de ofensa à coisa julgada
2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
3 Inobservância do ônus da dialeticidade (art.1.021, §1º, CPC/2015)