REsp 2150978 - DECISAO

REsp 2150978 - DECISAO

O acórdão recorrido adotou entendimento em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ ao privilegiar a decisão que primeiro transitou em julgado; diante do entendimento pacificado de que, havendo conflito entre coisas julgadas, deve prevalecer a decisão que por último transitou em julgado (salvo desconstituição por ação rescisória), o recurso especial foi provido para afastar a alegação de coisa julgada e permitir o cumprimento do título executivo originado na ação coletiva pelo recorrente, salvo outro óbice processual.

Parties
Recorrente: JOÃO CARDOSO DE LIMA JUNIOR; Recorrido: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS (IFETAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Conflito Entre Coisas Julgadas, Medida Provisória (mp 1.704/1998), Ação Coletiva Vs Ação Individual, Prevalência Temporal De Decisões Com Trânsito Em Julgado
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Conflito Entre Coisas Julgadas Medida Provisória (mp 1.704/1998) Ação Coletiva Vs Ação Individual Prevalência Temporal De Decisões Com Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOÃO CARDOSO DE LIMA JUNIOR

Recorrente

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS (IFETAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada formada em ação individual anterior que impede aproveitamento de título originado em ação coletiva
  2. 2 Se a Medida Provisória 1.704/1998 afasta ou não a coisa julgada formada anteriormente
  3. 3 Critério para solução de conflito entre duas coisas julgadas (prevalência da decisão que por último transitou em julgado)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adotou entendimento em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ ao privilegiar a decisão que primeiro transitou em julgado; diante do entendimento pacificado de que, havendo conflito entre coisas julgadas, deve prevalecer a decisão que por último transitou em julgado (salvo desconstituição por ação rescisória), o recurso especial foi provido para afastar a alegação de coisa julgada e permitir o cumprimento do título executivo originado na ação coletiva pelo recorrente, salvo outro óbice processual.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Afastar a alegação de coisa julgada e permitir o cumprimento do título executivo judicial formado na ação coletiva pelo recorrente, salvo se houver outro óbice que o impeça.
  • Intimem-se.