REsp 2177453 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a limitação temporal do crédito exequendo, de modo que rever tal limitação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria relativa a enriquecimento ilícito não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JEMINIANO SOARES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Auxílio Alimentação, Enriquecimento Ilícito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Limitação Temporal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7/stj +5 more

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Parties

JEMINIANO SOARES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Limitação temporal do crédito exequendo em cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a limitação temporal do crédito exequendo, de modo que rever tal limitação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria relativa a enriquecimento ilícito não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 211/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno