AREsp 2317650 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre a questão da coisa julgada e da liquidez do título, que o recorrente não comprovou a inexistência de trânsito em julgado mediante certidão, e que a controvérsia foi integralmente solucionada; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: Mediterranean Logística Aduaneira Ltda e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal (recurso Especial), Omissão E Contradição Em Acórdão, Ação Monitória, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Coisa Julgada Admissibilidade Recursal (recurso Especial) Omissão E Contradição Em Acórdão Ação Monitória Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Mediterranean Logística Aduaneira Ltda e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, c/c art. 489, §1º, inciso IV, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 influência do trânsito em julgado da ação declaratória na liquidez do título cobrado na ação monitória
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em juízo prévio

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente sobre a questão da coisa julgada e da liquidez do título, que o recorrente não comprovou a inexistência de trânsito em julgado mediante certidão, e que a controvérsia foi integralmente solucionada; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.