REsp 2151878 - ACORDAO

REsp 2151878 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada a tríplice identidade entre o mandado de segurança e a ação ordinária; a controvérsia é de natureza jurídica, com fatos delineados, de modo que não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ e o juízo de admissibilidade do recurso especial pôde ser realizado de forma implícita.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Agravado: UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Tríplice Identidade, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade Implícito, Ação Rescisória, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Tríplice Identidade Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Implícito Ação Rescisória Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso
  2. 2 Reconhecimento da coisa julgada e necessidade da tríplice identidade
  3. 3 Possibilidade de juízo de admissibilidade implícito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada a tríplice identidade entre o mandado de segurança e a ação ordinária; a controvérsia é de natureza jurídica, com fatos delineados, de modo que não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ e o juízo de admissibilidade do recurso especial pôde ser realizado de forma implícita.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.