AREsp 2636086 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a controvérsia e concluiu pela ocorrência de coisa julgada sobre as mesmas diferenças de RAV; para alterar tal conclusão seria necessário reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e os paradigmas invocados não apresentam identidade fática suficiente para viabilizar divergência pela alínea c.

Parties
Agravante: JOÃO BASTISTA NUNES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Retribuição Adicional Variável (rav), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença Coletiva
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Retribuição Adicional Variável (rav) Súmula 7/stj Embargos De Declaração Prequestionamento Cumprimento De Sentença Coletiva

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Parties

JOÃO BASTISTA NUNES COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada entre ação coletiva e mandado de segurança individual
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a controvérsia e concluiu pela ocorrência de coisa julgada sobre as mesmas diferenças de RAV; para alterar tal conclusão seria necessário reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e os paradigmas invocados não apresentam identidade fática suficiente para viabilizar divergência pela alínea c.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.