AREsp 2294550 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a parte recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos legais invocados teriam sido violados, limitando-se a citações genéricas, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; o mesmo óbice foi aplicado quanto à alínea "c" do art. 105 da CF. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Reajuste De Benefício Previdenciário, Distribuição De Superávit, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Coisa Julgada Reajuste De Benefício Previdenciário Distribuição De Superávit Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

VALIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 alegada violação dos arts. 20, § 3º, e 21 da LC n. 109/2001 e do art. 46 da Lei n. 6.435/77

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a parte recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos legais invocados teriam sido violados, limitando-se a citações genéricas, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; o mesmo óbice foi aplicado quanto à alínea "c" do art. 105 da CF. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.