AREsp 2955624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (aplicação do Tema 494) não atacado por Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, e porque a pretensão recursal demandaria reexame da interpretação do título executivo e do acervo probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROSA PANKIW; Agravado: Município de Irati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reajuste Salarial, Compensação De Valores, Tema 494/stf, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Reajuste Salarial Compensação De Valores Tema 494/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ROSA PANKIW

Agravante

Município de Irati

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 502 e 503 do CPC relativa à eficácia da coisa julgada
  2. 2 aplicação do Tema 494 do STF sobre eficácia do título executivo judicial e incorporação superveniente
  3. 3 incidência da Lei Municipal nº 1.978/2003 na estrutura de vencimentos e possibilidade de compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (aplicação do Tema 494) não atacado por Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, e porque a pretensão recursal demandaria reexame da interpretação do título executivo e do acervo probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.