REsp 2220438 - DECISAO

REsp 2220438 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque a pretensão da União exigiria reexame do conjunto fático-probatório e afastamento da compreensão firmada pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso não se caracterizou omissão impeditiva no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e o artigo invocado (803, I) não é aplicável ao caso, estando atendida a fundamentação exigida.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Exequentes (servidores do Poder Legislativo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Base De Cálculo, Gratificação Pelo Exercício De Função Comissionada, Reajuste De 11, 98%
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Base De Cálculo Gratificação Pelo Exercício De Função Comissionada Reajuste De 11,98%

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Exequentes (servidores do Poder Legislativo)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência do reajuste de 11,98% sobre a rubrica FC a partir de fevereiro de 1995
  3. 3 alegação de ofensa à coisa julgada (arts. 502, 505 e 509, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque a pretensão da União exigiria reexame do conjunto fático-probatório e afastamento da compreensão firmada pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso não se caracterizou omissão impeditiva no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e o artigo invocado (803, I) não é aplicável ao caso, estando atendida a fundamentação exigida.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015