AREsp 2884436 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi prequestionada, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque subsiste fundamento no acórdão recorrido não impugnado pela parte, apto a manter a conclusão, nos termos aplicados por analogia da Súmula 283/STF; assim, não há conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO JOSÉ DE LIMA; Recorrida: Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Enriquecimento Sem Causa Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO JOSÉ DE LIMA

Recorrente

Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão recorrido (fundamentos não impugnados)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 884 do Código Civil e 502 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi prequestionada, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque subsiste fundamento no acórdão recorrido não impugnado pela parte, apto a manter a conclusão, nos termos aplicados por analogia da Súmula 283/STF; assim, não há conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.