AREsp 2802949 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas e concluiu pela formação de coisa julgada em razão de julgamento de mérito; para chegar a resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o caso não se enquadra na hipótese do Tema Repetitivo 629 que trata da ausência de conteúdo probatório eficaz.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Tema Repetitivo 629/stj, Súmula 7/stj, Reprodução De Ação Com Novas Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Legal Issues
- 1 ocorrência de coisa julgada em ação anterior
- 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 629 ao caso concreto
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas e concluiu pela formação de coisa julgada em razão de julgamento de mérito; para chegar a resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o caso não se enquadra na hipótese do Tema Repetitivo 629 que trata da ausência de conteúdo probatório eficaz.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manutenção da decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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