REsp 2190430 - DECISAO

REsp 2190430 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória para avaliar os limites da coisa julgada e a identidade das demandas, hipótese vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrido: Tribunal de Contas da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Aposentadoria De Servidor Público, Reexame De Matéria Fática, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Processo Administrativo Coisa Julgada Aposentadoria De Servidor Público Reexame De Matéria Fática Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

Tribunal de Contas da União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada quanto ao reconhecimento e registro da legalidade da aposentadoria de servidor público
  2. 2 Identidade substancial de causas de pedir e pedidos entre ações distintas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória para avaliar os limites da coisa julgada e a identidade das demandas, hipótese vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).