REsp 2201168 - DECISAO

REsp 2201168 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise das alegadas violações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela inexistência de erro grosseiro na interposição do recurso, tendo aplicado a possibilidade de fungibilidade diante da dúvida objetiva suscitada por registros do sistema.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão Pela Aplicação Dos Tetos Das Ecs 20/98 E 41/03, Fungibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Revisão Pela Aplicação Dos Tetos Das Ecs 20/98 E 41/03 Fungibilidade Recursal Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 203, §§ 1º e 2º, 1.009 e 1.015 do CPC
  2. 2 se houve erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise das alegadas violações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela inexistência de erro grosseiro na interposição do recurso, tendo aplicado a possibilidade de fungibilidade diante da dúvida objetiva suscitada por registros do sistema.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.